NOTÍCIA! 08/01/2021 - JURÍDICO

A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO RIO GRANDE DO SUL - APEFRS obteve liminar junto ao Tribunal de Justiça do RS a fim de garantir a aceitação das inscrições para Contratação Emergencial de Professores de Educação Física aberta pela Secretaria de Educação do Estado. Tal decisão garante que os profissionais de educação física apenas tenham a obrigatoriedade de apresentar a carteira profissional do CREF2-RS após a aprovação no processo, como requisito para posse. Tal processo foi movido pela APEFRS visando favorecer aqueles profissionais que se encontram com dificuldades financeiras e/ou residam no interior do Estado, dispensando os mesmos dos custos de deslocamento para o registro, bem como os custos de registro no Conselho, sem que ainda estejam no exercício da profissão. O Desembargador, em sua decisão, arbitrou multa de R$ 200,00 por inscrição indeferida pela não apresentação da carteira profissional. A APEFRS esclarece que o registro junto ao CREF é obrigatório para os que exercem a profissão e não para os que ainda estão em busca de uma vaga. Confira a íntegra da decisão.

 

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